Aprovada pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta que reduz a
maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos promete
colocar ainda mais "água na fervura" dessa já acalorada discussão.
Apesar da oposição de
deputados ligados ao governo, a CCJ, fortemente influenciada pela a Frente
Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, aprovou a
constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nesta
terça-feira (31).
Agora, a Câmara criará uma
comissão especial para analisar a proposta. Só depois de ser votada duas vezes
na Câmara e de passar pelo Senado (também em duas votações) é que poderá, se
for aprovado, virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no STF
(Supremo Tribunal Federal).
O UOL consultou
juristas, artigos e ONGs e selecionou argumentos contra e a favor da redução da
maioridade penal. Confira:
CONTRA
A redução da maioridade
penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por
congressistas) da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: "São
penalmente inimputáveis os menores de 18 anos";
A inclusão de jovens a
partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a
sua reinserção na sociedade. Relatórios de
entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema
prisional brasileiro;
A pressão para a redução da
maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos.
Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre
16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país.
Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai
para 0,5%;
Em vez de reduzir a
maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas
públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime.
No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram
vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil
ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;
A redução da maioridade
penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de
áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é operfil de boa
parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar
(Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária
brasileira é composta por negros.
A FAVOR
A mudança do artigo 228 da
Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição,
no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e
garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com
direitos, apenas impõe novas regras;
A impunidade gera mais
violência. Os jovens "de hoje" têm consciência de que não podem ser
presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;
A redução da maioridade
penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que
tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao
tráfico de drogas;
O Brasil precisa alinhar a
sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na
maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser
submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;
A maioria da população
brasileira é a favor da redução da maioridade penal.Em 2013,
pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são
a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha
indicou que 93% dos paulistanos são a favor da redução.
Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/03/31/caminho-da-proposta-que-reduz-a-maioridade-penal
