O Ministério Público Estadual, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, requereu a indisponibilidade de bens dos ex-secretários de Estado de Administração, Geraldo Aparecido de Vitto Júnior, e de Infraestrutura, Vilceu Francisco Marcheti. O pedido consta em uma das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa proposta contra os ex-gestores e vários empresários em virtude de fraudes cometidas em procedimento licitatório para aquisição de maquinários. Até o momento, já foram protocoladas duas ações.
De acordo com o promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus, o pedido de indisponibilidade de bens busca assegurar o ressarcimento ao erário dos prejuízos causados com a aquisição de caminhões por meio do programa “Mato Grosso 100% equipado”. Estima-se um prejuízo na ordem de R$ 23.899.731,73.
Para o Ministério Público, o desvio de recursos pode ter sido ainda maior. Por conta disso, na ação o MPE requereu ao juiz que determine a realização de perícia contábil para apurar a totalização dos valores efetivamente desviados, apropriados ou superfaturados.
Segundo Zaque, a cadeia de eventos que resultaram nos fatos apontados na ação teve início no ano de 2009 com a realização do pregão presencial 087. A aquisição feita pelo governo do Estado teve como agente financeiro o BNDES e a sistemática de pagamento foi via Banco do Brasil. Ao todo, foram adquiridos 297 máquinas, divididas em 16 lotes.
Entre as fraudes apontadas pelo Ministério Público, verificadas no procedimento licitatório, estão: não desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), preço pago a maior pelo Estado, divisão do objeto em diversos lotes com os mesmos itens ou itens similares, preços acima do valor de referência, ausência de competitividade entre as empresas ganhadoras, adequação de cada lote conforme as especificações técnicas de cada licitante e simulação de juros a fim de justificar o superfaturamento.
Além dos ex-secretários de Administração e Infraestrutura, também foram acionadas as empresas Dymac Máquinas Rodoviárias Ltda, Cotril Máquinas e Equipamentos Ltda, Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda, Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda, Auto Sueco Brasil Concessionária de Veículos Ltda, Rodobens Caminhões Cuiabá S/A, Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda, Iveco Latin América Ltda e Extra Caminhões Ltda.
O promotor de Justiça informou que, embora as investigações demonstrem o envolvimento de outros servidores públicos, o entendimento foi de que os mesmos não tinham poder de decisão. Além da indisponibilidade de bens, o MPE também requereu a perda da função pública que os gestores exerçam ou venham a exercer até o trânsito em julgado da sentença, perda dos valores acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos pelo período de dez anos e pagamento de multa civil.
Em relação às empresas acusadas de participação nas fraudes, o MPE requereu o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais e perda dos valores acrescidos ilicitamente.
Por: Clênia Gorettth
fonte: www.mp.mt.gov.br/
Quinta, 25 de novembro de 2010, 12h07
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